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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-E-RR-1285/2003-113-03-00.5

PROCESSO Nº TST-E-RR-1285/2003-113-03-00.5

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMLBC/fmr/jr/l  

EMBARGOS. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N.º 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A jurisprudência predominante nesta Corte superior tem se orientado no sentido de que o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) tem jus, em relação à parte variável da sua remuneração, apenas ao adicional de horas extras, porquanto as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1285/2003-113-03-00.5, em que é Embargante PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA. e Embargada SILVANY FERRAZ DE OLIVEIRA.

A colenda Quinta Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 591/594, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante especificamente quanto ao tema “horas extras – base de cálculo – salário misto”, por contrariedade à Súmula n.º 340 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença por meio da qual se afastara a aplicação do entendimento consagrado no referido verbete sumular, por não se tratar a autora de comissionista pura.
Inconformada, interpõe a reclamada recurso de embargos mediante as razões que aduz às fls. 607/611. Sustenta que o provimento do recurso de revista obreiro importou em contrariedade à Súmula n.º 340 desta Corte superior, assim como divergiu de julgado da Quarta Turma do TST.
Ao recurso não foi apresentada impugnação, consoante se extrai da certidão lavrada à fl. 620.
Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

I - conhecimento
1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 17/2/2006, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 595, e as razões recursais protocolizadas via fac-símile em 24/2/2006, à fl. 596. Os originais foram juntados aos autos em 1º/3/2006, à fl. 607. O advogado que subscreve os embargos encontra-se devidamente habilitado, consoante procuração acostada à fl. 395 e substabelecimento juntado à fl. 396. Custas processuais já recolhidas pela reclamada (fl. 475) e depósito recursal efetuado no valor legal, à fl. 612.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N.º 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO. 
A colenda Quinta Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante especificamente quanto ao tema “horas extras – base de cálculo – salário misto”, por contrariedade à Súmula n.º 340 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença, mediante a qual se afastara a aplicação, na hipótese, do entendimento consagrado no referido verbete sumular, por não se tratar a autora de comissionista pura. Lançou mão, para tanto, dos seguintes fundamentos, sintetizados na ementa, à fl. 591:

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MISTO. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a reclamante percebia salário misto, ou seja, parte fixa (salário) e parte variável (comissões), porquanto é inaplicável a Súmula 340 desta Corte, que incide apenas quando o empregado recebe sua remuneração tão-somente com base em comissões, isto é, tem direcionamento ao comissionista puro, o que não é o caso dos autos. 
Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos com arrimo no artigo 894 da CLT. Sustenta que o provimento do recurso de revista obreiro importou em contrariedade à Súmula n.º 340 desta Corte superior, assim como divergiu de julgado da Quarta Turma do TST.
Assiste razão à embargante.
O paradigma colacionado às fls. 609/610, oriundo da Quarta Turma deste Tribunal Superior, é específico, ao consagrar tese jurídica no sentido de que o entendimento consagrado na Súmula n.º 340 desta Corte uniformizadora aplica-se também ao empregado comissionista misto.
Dessa forma, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO
Cinge-se a  controvérsia a saber se os critérios consagrados na Súmula n.º 340 do Tribunal Superior do Trabalho são aplicáveis ao comissionista misto. 
A jurisprudência desta Corte superior tem se orientado no sentido de que o empregado que aufere remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) tem jus, em relação à parte variável da sua remuneração, apenas ao adicional de horas extras, porquanto as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. 
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Colenda SBDI-I: 

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 24/08/2007. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 340. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a Súmula n.º 340 aplica-se, indistintamente, a comissionistas puros e mistos. 2. Encontrando-se o acórdão turmário em consonância com tal entendimento, tem-se por inviabilizado o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do artigo 894, “b”, da CLT - em sua antiga redação - e da Súmula n.º 333. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR-8182/2000-001-12-00.6, relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 20/2/2009)
  
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO OU IMPRÓPRIO. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. A Súmula n.º 340 do TST não faz distinção entre comissionista misto e puro. Por conseguinte, deve ser aplicada no caso concreto, mas apenas em relação à parcela variável da remuneração. Ou seja, a reclamante deve receber, em relação à parte fixa da remuneração, horas extras com o respectivo adicional. E, relativamente à parcela variável, deve receber exclusivamente o adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-622828/2000.4, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DJU de 9/11/2007) 
 
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. 1. Empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas extras (horas simples acrescidas de adicional de horas extras) em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, visto que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas. 2. Embargos conhecidos, por contrariedade à Súmula n.º 340 do TST, e providos. (E-RR-728.452/01, relator Ministro João Oreste Dalazen, DJU de 24/9/2004)

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. 1. Empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (“comissionista misto”) faz jus às horas extras (horas simples acrescidas de adicional de horas extras) em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, visto que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas. 2. Embargos conhecidos, por contrariedade à Súmula n.º 340 do TST, e providos para restabelecer a decisão regional. (E-RR-467187/1998.0, relator Ministro Milton de Moura França, DJU de 5/12/2003)

Diante do exposto, merece provimento o recurso de embargos para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que aplicou, na hipótese, os critérios consagrados na Súmula n.º 340 do TST, no tocante à parte variável da remuneração da autora. 
Dou provimento ao recurso de revista para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, que determinou a aplicação do entendimento consagrado na Súmula n.º 340 do TST, no tocante à parte variável da remuneração da autora.
Brasília, 04 de junho de 2009.Lelio Bentes CorrêaMinistro Relator

Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 05/06/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.Firmado por assinatura digital em 05/06/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.